PESSOA JURÍDICA

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

- Cópia autenticada do Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, se houver (Registrados na JUCESC);

- Cartão CNPJ;

- Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido, datado e assinado pelo sócio responsável (Clique aqui);

- Alvará de funcionamento (este documento pode ser apresentado em até 180 dias);

- As Taxas e Emolumentos serão geradas somente após a entrega da documentação completa. Para mais informações, contatar o Departamento Financeiro – (48) 3203-9200, sendo que é necessário informar o valor do Capital Social da Empresa;

 

IMPORTANTE: O Sócio Responsável pela empresa deverá ser Corretor de Imóveis já credenciado e possuir, no mínimo, 31% do valor do Capital Social, bem como deve atuar na Administração da sociedade como “administrador”. Se a empresa possuir Sócio(s)-não-Corretor(es) de Imóveis como administrador(es), deve constar na Cláusula de Administração a participação do(s) mesmo(s) somente em conjunto / conjuntamente com o Sócio-Corretor de Imóveis. O Sócio Responsável deve também ser designado como “Responsável Técnico”, sem a possibilidade de delegação de poderes a terceiros através de procuração.

 

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE FILIAL

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

 - Cópia autenticada da Alteração Contratual que especifica a "Abertura de Filial" e todas as Alterações Contratuais posteriores, se houver (Registrados na JUCESC);

- Cartão CNPJ da Filial;

- Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido com os dados da FILIAL, datado e assinado pelo sócio responsável (Clique aqui);

- Alvará de funcionamento da Filial (este documento pode ser apresentado em até 180 dias);

- As Taxas e Emolumentos serão geradas somente após a entrega da documentação completa. Para mais informações, contatar o Departamento Financeiro – (48) 3203-9200, sendo que é necessário informar o valor do Capital Social da Filial;

 

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS:?

- Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido, datado e assinado pelo sócio responsável (Clique aqui);

 - Cópia autenticada da “Alteração Contratual”, registrada na JUCESC;

 - Ao chegar a documentação, será gerada uma taxa (consulte o valor com o Departamento Financeiro financeiro@creci-sc.gov.br)

 

INFORMAÇÕES SOBRE AS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA COFECI/CRECI NO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADES

- Existe a necessidade de pelo menos um dos sócios ser Corretor de Imóveis credenciado no CRECI-SC;

-Este Sócio Corretor de Imóveis,  deve possuir, no mínimo, 31% das quotas da sociedade, individualmente ou em conjunto com outros corretores;

- O Sócio Corretor de Imóveis deve ser nomeado como “Administrador” ou “Sócio Responsável” pela empresa;

- Além de “Administrador”, o Corretor de Imóveis também deve ser designado como “Responsável Técnico” quanto ao objeto social de Intermediação Imobiliária.

 

POSSIBILIDADES COM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ADMINISTRAÇÃO

- Uma das alternativas seria nomear o Sócio-Corretor de Imóveis como único Administrador da Pessoa Jurídica, assinando e administrando ISOLADAMENTE/INDIVIDUALMENTE;

- Pode-se ainda permitir ao Sócio não Corretor de Imóveis a participação na Administração da empresa somente em CONJUNTO com o Sócio Corretor de Imóveis;

- Existe a possibilidade da inclusão na cláusula de administração de uma divisão de atribuições, especificando que o responsável pelo objeto social de intermediação imobiliária da empresa, é exclusivamente, o Sócio Corretor de Imóveis; O Sócio não Corretor de Imóveis que também seja administrador NÃO poderá responder pelo ramo imobiliário  da empresa, que é função exclusiva do Corretor de Imóveis.

 

QUANTO À CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

- O Administrador Corretor de Imóveis, deverá ser nomeado “Responsável Técnico” , no Contrato Social,  respondendo pela intermediação imobiliária,,constando na respectiva cláusula o nome e  n° do Creci;

- Em se tratando de uma “Empresa Individual”, o Administrador Corretor de Imóveis , também deverá ser nomeado como “Responsável Técnico” pela Intermediação Imobiliária.                                                                                                                             

OBS: é vedada a nomeação de procuradores para responder pelo ramo de intermediação imobiliária, já que é um ato privativo do Sócio Corretor de Imóveis(exceto se o procurador for um Corretor de Imóveis individualmente inscrito no CRECI/SC)

Rua Trajano, 279. Edifício Trajanus, salas 101 e 102. Centro. Florianópolis | SC - CEP: 88010-010

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.