Fiscalização

Fiscalização CRECI-SC: aspectos legais e funcionais

 

A fiscalização é uma das atividades centrais do sistema COFECI-CRECI. Isso está definido na própria legislação que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. O Decreto N° 81.871, de 29 de junho de 1978, diz o seguinte:

Art. 6° - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão do Corretor de Imóveis, constituída em autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 13 - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional da área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.

Dada a importância da fiscalização para o desenvolvimento de uma profissão ética, que respeite a sociedade e os próprios Corretores de Imóveis, colocamos aqui uma série de questões que podem auxiliar o entendimento dessa atividade.

 

Como é exercida a função fiscalizadora atribuída ao CRECI-SC?

A atividade fiscalizadora, dirigida e programada pela Coordenadoria de Fiscalização, é exercida por meio do Agente de Fiscalização, que, ao verificar a ocorrência de qualquer irregularidade ou infração às regras da profissão de Corretor de Imóveis, lavra o Auto de Constatação acompanhado do Auto de Infração ou, quando for o caso, lavra a Notificação. (Fonte: Lei nº 6.530/78, artigo 5º e 17, inciso VIII; artigos 2º, 4º, 6º, 15 e 16 da Resolução-COFECI nº146/82)

 

Quem é o Agente de Fiscalização?

O Agente de Fiscalização é o agente público com competência de fiscalizar e autuar, constatar e notificar os Corretores de Imóveis, imobiliárias e as intermediações imobiliárias no âmbito Regional/Estadual.

 

Conheça os Agentes Fiscais do CRECI-SC:

Atualmente, o Setor de Fiscalização conta com  12 agentes fiscais que atuam em todo o território catarinense.

 

 

ALEXANDRE AMORIM
alexandre.amorim@creci-sc.gov.br

 

ANNA VIEIRA
anna@creci-sc.gov.br

 

GUILHERME SILVA
guilherme.silva@creci-sc.gov.br 

 

JULIANA DE FARIAS BAIRROS
julianafarias@creci-sc.gov.br 

 

LEIDE DAIANE ALBERTON
leidealberton@creci-sc.gov.br 

 

LÚCIO FIGUEIREDO PEREIRA
luciopereira@creci-sc.gov.br 

 

LUIZ AUGUSTO SILVEIRA
luizaugusto@creci-sc.gov.br 

 

ODAMIR ANDRADE
odamirandrade@creci-sc.gov.br 

 

PAULO SÉRGIO VIEIRA
paulosergio@creci-sc.gov.br 

 



EDSON THRUM
edson@creci-sc.gov.br 

 



RENATA DE DAVID PERFEITO
renata.david@creci-sc.gov.br  

 

PONCIANO GREFF - COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
ponciano@creci-sc.gov.br 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A  FISCALIZAÇÃO (PDF)


DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

COMO EFETUAR UMA DENÚNCIA:

Basicamente existem dois tipos de denúncia sendo a primeira contra o Exercício Ilegal da Profissão e a segunda contra o Corretor de Imóveis PF ou empresa PJ inscritos no CRECI-SC.

A denúncia contra o Exercício Ilegal da Profissão Pessoa Física ou Pessoa Jurídica pode ser feito através do e-mail: denuncia@creci-sc.gov.br

A denúncia contra o Corretor de Imóveis ou empresa inscritos no CRECI-SC deve  ser protocolada junto à sede do CRECI-SC ou em suas delegacias regionais. Para isto existe um formulário próprio onde o denunciante deverá preencher, assinar e protocolar junto com todas as provas que fundamentam a denúncias (fotos, prints, gravações, e-mais, etc).

Clique aqui para acessar o formulário de denúncia. 


DENÚNCIAS CONTRA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO: denuncia@creci-sc.gov.br 

Diretora de Fiscalização: Shaianne G. T. Aragon   

Contato: fiscalizacao@creci-sc.gov.br

Coordenador de Fiscalização: Ponciano Greff

Contato: ponciano@creci-sc.gov.br

Para acessar os modelos de documentos clique aqui. 

Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.