LEIS

Leis relativas a prática profissional do corretor de imóveis.

Abaixo estão relacionadas, e disponíveis para download, alguma das leis relativas a prática profissional do corretor de imóveis.

Lei 4591
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
(103 Kb - Documento PDF)

Lei 6530
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
(45,4 Kb - Documento PDF)

Lei 8245
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
(236 Kb - Documento PDF)

Lei 10.795 
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixa valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. 
(62 kb - Documento em PDF)

Lei 6015/73
Dispõe dobre os registros públicos, e dá outras providências.
(268 Kb - Documento em PDF)

Lei 6766/79
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras providências.
(131 Kb - Documento em PDF)

Lei 8078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
(164 Kb - Documento em PDF)


Medida Provisória nº 252
Mais conhecida por "MP do Bem", Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. 
(129 Kb - Documento em PDF)

Lei 10.257
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
(79,9 Kb - Documento em PDF)

Lei 11.196
Altera a Lei 9.250, de 26/12/95 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
(22,9 Kb - Documento em PDF)

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