LEIS

Leis relativas a prática profissional do corretor de imóveis.

Abaixo estão relacionadas, e disponíveis para download, alguma das leis relativas a prática profissional do corretor de imóveis.

Lei 4591
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
(103 Kb - Documento PDF)

Lei 6530
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
(45,4 Kb - Documento PDF)

Lei 8245
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
(236 Kb - Documento PDF)

Lei 10.795 
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixa valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. 
(62 kb - Documento em PDF)

Lei 6015/73
Dispõe dobre os registros públicos, e dá outras providências.
(268 Kb - Documento em PDF)

Lei 6766/79
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras providências.
(131 Kb - Documento em PDF)

Lei 8078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
(164 Kb - Documento em PDF)


Medida Provisória nº 252
Mais conhecida por "MP do Bem", Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. 
(129 Kb - Documento em PDF)

Lei 10.257
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
(79,9 Kb - Documento em PDF)

Lei 11.196
Altera a Lei 9.250, de 26/12/95 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
(22,9 Kb - Documento em PDF)

Sede CRECI-SC
Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis / SC - CEP: 88075-001
(48)3203-9200 creci@creci-sc.gov.br

Delegacia Leste | Regional Balneário Camboriú
Rua 700, nº 279 - Balneário Camboriú / SC - CEP: 88330-618
(47)3056-8200 del.balcamboriu03@creci-sc.gov.br

Delegacia Norte | Regional Joinville
Rua Saguaçú, nº40, Sala 102 - Edf. Karin - Bairro Saguaçú - Joinvile / SC - CEP: 89.221-010
(47)3433-8233 del.joinville01@creci-sc.gov.br

Delegacia Oeste | Regional Chapecó
Av. Getúlio Dornelles Vargas, nº 4135N. - Bairro: Líder - Chapecó / SC - CEP: 89805-186
(48)3203-9216 del.chapeco@creci-sc.gov.br

Delegacia Serrana | Regional Lages
Rua Benjamin Constante, n°178 - Edf. Leida, 3°andar sl 302 - Lages|SC - CEP: 88523-350
(49)3222-5736 del.lages@creci-sc.gov.br

Delegacia Sul | Regional Criciúma
Rua Ernesto Bianchini Gòes,91 - 1º Andar - Sala 113 - Centro Empresarial Criciúma - Bairro Próspera - Criciúma / SC | CEP: 88815-030
(48)3433-7467 del.criciuma@creci-sc.gov.br

Delegacia Vale Europeu | Regional Blumenau
Rua: Dr. Amadeu da Luz, nº122 - sala 65 - Centro Empresarial Classic - Centro - Blumenau|SC | CEP: 89010-160
(47) 3326-1116 del.blumenau@creci-sc.gov.br

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.
FALE CONOSCO