CRECI-SC assina convênio com Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil

Por Assessoria de Comunicação CRECI-SC

14 de Julho de 2017

A regulamentação das profissões no Brasil foi uma grande conquista para todas as classes de profissionais. Com a criação dos conselhos, foi possível fiscalizar o exercício profissional, evitando a ação de aventureiros, a concorrência desleal e ilegalidades, protegendo não só aqueles que exercem a profissão de forma correta e ética, mas toda a sociedade.

Obviamente, toda essa operação de credenciamento e fiscalização exige um custo. Com o objetivo de não onerar ainda mais os cofres da União, a legislação determina que os conselhos, considerados juridicamente como autarquias federais, sejam sustentados através de uma anuidade a ser cobrada dos profissionais. Isso acontece para todas as profissões liberais: dentistas, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.

No decreto que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, o Artigo 34° determina que “o pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica”. Assim, o profissional precisa estar em dia com suas obrigações para exercer a profissão.

Com o intuito de alertar os profissionais sobre suas obrigações, o CRECI-SC assinou um convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTBSC. O objetivo dessa parceria é alcançar os profissionais inadimplentes, antes que corram o risco de sofrerem a ação da fiscalização e os processos legais que daí decorrem.

É bom lembrar que o profissional inadimplente pode, a qualquer momento e situação, procurar o CRECI-SC para negociar sua dívida.

Mantenha-se em dia e ajude a construir uma profissão forte!

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