Desde o final de 2016 estamos divulgando o trabalho da equipe de Fiscalização do CRECI-SC, que entre dezembro e fevereiro atuam intensamente em todo o litoral catarinense para coibir a ação de atividades ilegais. Entre elas, estão o exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis e a contravenção praticada pelos chamados “plaqueteiros” ou “chaveteiros”, ou seja, pessoas que ficam nas ruas oferecendo aluguel de imóveis sem serem profissionais da área.

A fiscalização é uma das atividades centrais do sistema COFECI-CRECI. Isso está definido na própria legislação que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. O Decreto N° 81.871, de 29 de junho de 1978, diz o seguinte:

Art. 6° - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão do Corretor de Imóveis, constituída em autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 13 - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional da área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.

Explicada a importância da fiscalização para o desenvolvimento de uma profissão ética, que respeite a sociedade e os próprios Corretores de Imóveis, por que ainda é comum ouvir um profissional falando mal do seu Conselho? Acreditamos que isso ocorra devido, principalmente, à desinformação dos próprios profissionais do que seja um conselho de fiscalização.

Temos esclarecido através de matérias, no site ou no informativo, sobre o papel efetivo do Conselho, suas funções e principalmente sobre a atividade da fiscalização como forma de preservar a sociedade dos maus profissionais, proporcionando segurança para todos que necessitam de seus serviços.

É preciso que os profissionais percebam a importância dos conselhos para a sociedade, porque, contando com a participação de todos os seus credenciados, o controle será feito de forma ainda mais democrática. Quem sai ganhando não são somente os profissionais, mas toda a sociedade brasileira. 

Fiscalização conta com parcerias para ampliar ações

Para o Corretor de Imóveis, Rodrigo Bavaresco, CRECI 25801F, que trabalha na cidade de Bombinhas, um dos lugares que a Fiscalização tem atuado bastante, as ações para coibir o exercício ilegal da profissão tem sido positivas. O problema, segundo ele, é que os irregulares sempre voltam a atuar nas ruas com suas placas de aluguel.

O Coordenador de Fiscalização do CRECI-SC, Edson Thrum, esclarece que mesmo com a grande demanda por fiscalização na temporada de verão, a equipe do CRECI-SC tem percorrido os principais balneários de Santa Catarina.

“É importante esclarecer a todos que o CRECI-SC só tem poder legal para fiscalizar os Corretores de Imóveis devidamente credenciados. É por isso que nós realizamos parcerias com a Polícia Militar e, particularmente na cidade de Bombinhas, com a Prefeitura, que coíbe o comércio ambulante nas ruas. Quando nós abordamos alguém que esteja alugando um imóvel na rua, nossa função é identificar se ele é corretor ou não. Caso não seja, é função da Polícia Militar registrar o termo circunstanciado e dar seguimento ao processo por contravenção”, explica Edson.