ABERTURA DE FILIAL PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido com os dados da filial, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável (anexo);
  • Cópia autenticada da Alteração Contratual contendo a abertura de filial, devidamente registrada na Junta Comercial - JUCESC (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia autenticada do CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias;
  • Comprovante de pagamento de taxa de inscrição, bem como anuidade proporcional, de acordo com a Alteração Contratual.

 

OBS. 1: As empresas que possuírem capital destacado pagarão contribuição anual de acordo com o Art. 1º, item I, letra “B”, da Resolução COFECI nº 666/00, com base no capital social.

As empresas que não possuírem capital destacado pagarão 50 % do valor da matriz.

 

OBS. 2:Cuidado, se a filial possuir clausula de gerência o corretor de imóveis obrigatoriamente tem que fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, bem como deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração. Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a profissão.

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 60 a 90 dias.

Rua Fúlvio Aduci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.