LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE–EPP E SOCIEDADES COOPERATIVAS-COOP (Fundamento legal: art. 48, I, LC n.º 123/2006 c/c art. 34, Lei n.º 11.488/2007).
O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA – CRECI – 11ª Região/SC, Autarquia Federal nos termos da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dotada de personalidade jurídica de direito público, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 77, de 18 de abril de 2019, do Senhor Presidente deste Conselho, atendendo à solicitação do Departamento de Compras e Licitações do CRECI-SC, e conforme autorização do Presidente Antônio Moser, torna público aos interessados que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, visando ao REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de MATERIAIS GRÁFICOS mediante as condições estabelecidas neste Edital.
A proposta deverá ser registrada no Sistema Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br (UASG 926804), até o horário da abertura da Sessão Eletrônica, que se dará no dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2019, às 09h00min, no mesmo site.
A Licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM E POR GRUPO (LOTE), sob o regime de fornecimento parcelado, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida pelas Leis n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, pelos Decretos n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, 8.538, de 06 de outubro de 2015, 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 8.250, de 23 de maio de 2014, e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010, bem como pelas demais normas aplicáveis ao objeto deste certame.