O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 11ª Região/SC protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na primeira quinzena de março, ofício manifestando-se a favor do veto do Governador Raimundo Colombo ao projeto aprovado pelos deputados em dezembro para o aumento do valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços cartoriais e de registro. Dentre as diversas justificativas, o CRECI-SC considerou a preocupação com as consequências negativas que esse aumento possa trazer para as transações imobiliárias regulares e, o mais relevante, o ônus que recairá sobre o consumidor final.
O trabalho liderado pelo Secovi Fpolis-Tubarão em parceria com CRECI-SC, Sinduscon, Fampesc, Ampe, Fiesc, Fecomercio, Sindimoveis, Acif, Oab, Fenabrave, Floripamanha, Fcdl e outras, sensibilizou os deputados estaduais que em votação realizada na tarde desta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa manteve o veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei Complementar que altera o valor das taxas de emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registros nos cartórios de Santa Catarina. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, havia sido aprovado pelo parlamento no fim do ano passado. Saiba mais.
Fonte: Assembleia Legislativa SC