Como apoio do CRECI-SC, Secovi Oeste promove palestra sobre Corretor Associado

9 de Outubro de 2015

Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei 13.097, que altera o artigo 6º da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, para permitir ao Corretor de Imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis (art.6, §2º da Lei 6.530/78).

Numa iniciativa do Secovi Oeste e apoio do CRECI-SC, o assunto foi apresentado e debatido pelo advogado Murilo Gouvêa dos Reis, na segunda-feira, 05 de outubro, no auditório da CDL Chapecó. Murilo apresentou as características da Lei e explicou que será preciso desconstruir o passado e repensar o presente, estabelecer uma nova realidade, reorganizar o comportamento, convencer a sociedade, o judiciário, os corretores de imóveis e ensinar ao Brasil a importância desta nova visão.

Na prática, os corretores de imóveis poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer tipo de vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário. Essa associação se dá através da celebração de um contrato específico de associação, no qual as partes determinarão quais as funções que cabem a cada uma das partes contratantes, imobiliária e corretores associados, além de determinarem a forma com que os resultados referentes às intermediações imobiliárias realizadas pelos contratantes serão partilhados. 

Para o Presidente do CRECI-SC, Carlos Beims, a Lei trará reflexos positivos para todo o mercado imobiliário nacional. “A nova Lei traz segurança jurídica na relação entre corretor e imobiliária, contribuindo para a atuação do profissional que movimenta e impulsiona o mercado de compra e venda de imóveis”, finaliza.

É importante frisar que associar-se é uma opção para o Corretor de Imóveis e que se trata de um contrato específico, que em nada se sobrepõe à CLT, que no seu Artigo 3º considera empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante eventual salário.

Confira a Lei.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13097.htm

Sede CRECI-SC
Rua Fúlvio Aducci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis / SC - CEP: 88075-001
(48)3203-9200 creci@creci-sc.gov.br

Delegacia Leste | Regional Balneário Camboriú
Rua 700, nº 279 - Balneário Camboriú / SC - CEP: 88330-618
(47)3056-8200 del.balcamboriu03@creci-sc.gov.br

Delegacia Norte | Regional Joinville
Rua Saguaçú, nº40, Sala 102 - Edf. Karin - Bairro Saguaçú - Joinvile / SC - CEP: 89.221-010
(47)3433-8233 del.joinville01@creci-sc.gov.br

Delegacia Oeste | Regional Chapecó
Av. Getúlio Dornelles Vargas, nº 4135N. - Bairro: Líder - Chapecó / SC - CEP: 89805-186
(48)3203-9216 del.chapeco@creci-sc.gov.br

Delegacia Serrana | Regional Lages
Rua Benjamin Constante, n°178 - Edf. Leida, 3°andar sl 302 - Lages|SC - CEP: 88523-350
(49)3222-5736 del.lages@creci-sc.gov.br

Delegacia Sul | Regional Criciúma
Rua Ernesto Bianchini Gòes,91 - 1º Andar - Sala 113 - Centro Empresarial Criciúma - Bairro Próspera - Criciúma / SC | CEP: 88815-030
(48)3433-7467 del.criciuma@creci-sc.gov.br

Delegacia Vale Europeu | Regional Blumenau
Rua: Dr. Amadeu da Luz, nº122 - sala 65 - Centro Empresarial Classic - Centro - Blumenau|SC | CEP: 89010-160
(47) 3326-1116 del.blumenau@creci-sc.gov.br

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.
FALE CONOSCO