Por Assessoria de Comunicação CRECI-SC
Os processos de locação de imóveis representam um grande volume de negócios para muitas imobiliárias e Corretores de Imóveis. Por isso, é importante que eles fiquem atentos a alguns detalhes importantes do contrato, e sempre esclareçam da melhor forma possível os locadores e locatários sobre seus direitos e deveres.
Obviamente, o ponto principal é esclarecer o locador quanto às suas despesas mensais com aluguel e condomínio, caso este seja cobrado. É importante lembrar que, segundo a Lei n° 8245, conhecida como Lei do Inquilinato, o locatário deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, sendo que qualquer chamada extra de capital fica a cargo do locador.
Por causa de detalhes como esse, é fundamental que conste no contrato todas as encargos que ficam por conta do locatário (aluguel, condomínio, água, luz, etc.) e os que são de responsabilidade do locador (taxas de administração imobiliária, impostos, despesas extraordinárias de condomínio, etc.)
Outra questão importante é deixar bem claro que o imóvel seja usado para os fins que forem estabelecidos em contrato. Além disso, a lei prevê que, enquanto estiver vigente o contrato, nenhuma das partes pode realizar modificações estruturais no imóvel.
Tendo em vista este grande número de detalhes, o C.I. Edemar J. Reichert 2543F, de Itapema, conta com uma assessoria jurídica que analisa todos os contratos e solicitações de locadores ou locatários. “Nós seguimos sempre o que consta na Lei do Inquilinato. Além disso contamos com essa assessoria que analisa as demandas. Se eles dizem que não pode fazer alguma coisa, esclarecemos os clientes e não colocamos no contrato”, diz.
Contratos de temporada
Com a chegada do verão, os Corretores de Imóveis que atuam nos balneários também devem ficar atentos aos contratos para os aluguéis de temporada.
A Legislação prevê o pagamento antecipado do aluguel, bem como a descrição completa dos móveis e utensílios, caso seja mobiliado. Outro ponto interessante da legislação é que caso o locatário permaneça no imóvel e não havendo oposição do locados, considera-se o contrato prorrogado.
Dicas
A Dra. Mariana Gonçalves separou alguns dos principais direitos e deveres de proprietários e inquilinos, baseados na Lei do Inquilinato.
Quais são os direitos e deveres do proprietário?
Quais são os direitos e deveres do inquilino/locatário?
Link para a íntegra da Lei do Inquilinato:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm