Demarcação de Terrenos de Marinha foi discutida em Florianópolis

Por: ACE – Ass. Catarinense de Engenheiros

16 de Dezembro de 2016

Técnicos filiados ao Sistema CONFEA-CREA de todo Brasil, cientistas de Universidades, além de profissionais de outras categorias e entidades, como OAB, CRECI e CAU, estiveram reunidos no 1º SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA, promovido pela ACE – Associação Catarinense de Engenheiros e realizado na sua sede, em Florianópolis-SC, de 4 a 6 de dezembro de 2016. Participaram do evento, nestes três, dias em torno de 180 pessoas que consideraram a iniciativa um sucesso.

A opinião unânime de todos foi de que o instituto de terrenos de marinha é anacrônico, injusto, causa insegurança jurídica, e, enfim, não tem praticamente mais nenhuma utilidade a não ser a arrecadação.

Também foi consenso entre os experts que palestraram que as demarcações de terrenos de marinha e acrescidos, realizadas pela SPU estão tecnicamente erradas e são ilegais, pois seguem uma Orientação Normativa (ON GEADE 002/2001) que sob o pretexto de disciplinar as demarcações, subverteu completamente o sentido do Decreto-Lei 9.760, a lei maior que disciplina este instituto. Como consequência disto, as faixas de terrenos de marinha determinadas pela SPU em todo o Brasil, têm, invariavelmente, avançado sobre imóveis de particulares, favorecendo o aumento de arrecadação para a União.

Além deste, outros erros foram denunciados nas demarcações realizadas pela SPU, tais como a desconsideração do aumento do nível médio do mar, as imprecisões na base cartográfica e os equívocos nas informações altimétricas das plantas topográficas utilizadas.

Todas estas inconsistências foram detalhadamente demonstradas no seminário pelos ilustres palestrantes, cientistas de renome, técnicos e advogados, de diferentes regiões do país com vastíssima experiência no tema, e enriquecidas pelas contribuições do público participante, extremamente qualificado.

Uma comissão está redigindo um manifesto com as conclusões do seminário que brevemente será divulgado para a sociedade e levada ao conhecimento das autoridades.

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