Entidades apresentam PL de “Responsabilidade Territorial” para Santa Catarina

Por Ademir Roque Sander – Diretor de Parcelamento do Solo e Meio Ambiente do CRECI-SC

6 de Maio de 2016

No último dia 11 de abril, representantes do mercado imobiliário participaram de reunião na Assembleia Legislativa de SC para discutir o projeto de lei intitulado “Lei de Responsabilidade Territorial”. O PL, de autoria dos seis SECOVIs Estaduais em parceria com o CRECI-SC, foi levado para o presidente da casa, dep. Gelson Merísio, para que ele tirasse todas as suas dúvidas sobre a questão.

O conteúdo do projeto de lei busca disciplinar a ocupação territorial do nosso estado conforme atribuição constitucional prevista no artigo 24 da Constituição Federal. Ficou acertado na reunião que o PL passará por prévia análise do Dr. Carlos Diego de Araujo, assessor jurídico do Deputado Merísio, antes de ingressar na pauta para apreciação e votação pelos deputados na Assembleia Legislativa. 

O Dr. Guilherme Dallacosta, assessor jurídico dos SECOVIs Estaduais, esclarece que “o PL busca melhorar a segurança jurídica na ocupação das cidades e na implantação de empreendimentos, quer para os funcionários públicos que aprovam os mesmos, aos que implantam e principalmente aos consumidores, garantido a qualidade de vida e detalhando a aplicabilidade de temas específicos, respeitando a liberdade dos municípios”.

Na ocasião também estiveram presentes os representantes de diversas entidades do ramo imobiliário e da construção civil, tais como o Sr. José Bitencourt Furtado Vice Presidente Para Urbanização Publica e Parcelamento do Solo do SECOVI FLORIANÓPOLIS, o Sr. Paulo Jorge Lise, Vice Presidente do SECOVI OESTE, Fernando Osvaldo Braga Moreira, Diretor Tesoureiro do CRECI-SC, representando o Presidente do CRECI-SC o Dr. Carlos Josué Beims e o Dr. Thiago Martins, assessor jurídico da FECOMERCIO, representando os demais SECOVI de SC.

 

 

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