Dando prosseguimento às matérias sobre as funções e procedimentos de cada um dos setores do Creci-SC, hoje vamos falar da Fiscalização.

A fiscalização é uma das razões de ser do conselho, já que segundo a legislação que institui a profissão de Corretor de Imóveis, “o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão”. Este controle por parte de um órgão autônomo e independente é fundamental para que sejam mantidos os padrões éticos da profissão, que se evitem as fraudes, a concorrência desleal, e para impedir o exercício ilegal por parte de pessoas não qualificadas para atuar no mercado imobiliário.

Atualmente o Creci-SC conta com 12 agentes fiscais, que atuam em todo o território do Estado. São eles os responsáveis por assegurar a observação da legislação por parte dos Corretores de Imóveis, principalmente o que vem disposto na Lei 6.530/78, que é a lei que regulamenta a profissão, no Código de Ética Profissional e nas Resoluções emitidas pelo COFECI. Dependendo do tipo e gravidade da infração verificada pelo agente, será lavrado um Auto de Infração, Auto de Constatação ou uma Notificação. Esses documentos serão a base sobre a qual serão montados os processos disciplinares do Creci-SC.

Os agentes fiscais do Creci-SC são constantemente avaliados como estando entre os mais eficientes do Brasil. Em 2017, por exemplo, foram lavrados mais de 22 mil documentos, sendo 811 deles para casos relativos ao exercício ilegal da profissão. Isso significa um desempenho excelente de acordo com os critérios do Sistema COFECI-CRECI.

Além de fiscalizar, os agentes também atuam de forma educativa, divulgando a legislação referente à profissão e as normas de conduta para profissionais e imobiliárias.

Para entrar em contato com a fiscalização do Creci-SC, basta ligar para (48) 3203-9200, ou mandar um email para fiscalização@creci-sc.gov.br