REINSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Não possuindo pendências financeiras anteriores, apresentar:

 

  • Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável – assinalando a opção Reinscrição PJ (anexo);
  •  Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor da Alteração Contratual que reativa a empresa (e cópias simples das demais alterações contratuais anteriores, caso existam), devidamente registrada na JUCESC, (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do ALVARÁ OU ISS OU CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte, no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias.
  • Comprovante de pagamento da taxa de reinscrição, somada a anuidade proporcional.

 

ATENÇÃO: A Alteração contratual deve seguir as mesmas exigências do contrato para primeiro registro de empresa. Ao redigir a alteração contratual, cuidado, pois o corretor de imóveis obrigatoriamente tem que fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, bem como deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração. Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a administração perante aos atos correlacionados a corretagem também.

 

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 60 a 90 dias.

Rua Fúlvio Aduci, 1214. 10° andar - Estreito, Florianópolis | SC - CEP: 88075-001

CNPJ: 82.894.098/0001-32

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.