SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

O pedido de suspensão de inscrição só poderá ser efetuado em caso de doença grave ou exercício de mandato, cargo ou função pública incompatíveis com a atividade profissional, por período determinado. Para solicitar, obrigatoriamente apresentar os documentos abaixo:

  1. Requerimento de Pessoa Física preenchido, datado e assinado – assinalando a opção suspensão de inscrição (anexo);
  2. Devolução das credenciais de corretor de imóveis ou declaração de extravio das mesmas (anexo);
  3. Comprovante de pagamento da taxa de Suspensão e Inscrição. A taxa será gerada mediante a apresentação dos documentos acima;
  • POR INCOMPATIBILIDADE: Comprovante de incompatibilidade funcional através de: carteira de trabalho, portaria ou publicação do diário oficial, que comprovem o exercício incompatível com a de corretor de imóveis, salientando o período da mesma. Nos casos de mandato eletivo, juntar certidão do TRE ou diploma;
  • POR INCAPACIDADE FÍSICA: Comprovante da incapacidade, através de atestado médico.

 

OBS. 1: Não são todas as funções públicas que são consideradas incompatíveis, razão pela qual o processo deverá ser analisado pela Diretoria e pelo Plenário para decisão, mediante os documentos juntados.

 

OBS. 2: Caso o requerente seja sócio responsável por alguma empresa, faz-se procedimento obrigatório a referida empresa, apresentar cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do Distrato Social registrado na JUCESC ou Alteração contratual que demonstre a exclusão dos objetivos sociais das atividades relativas ao ramo imobiliário (intermediação na compra, venda, permuta, locação e incorporação de imóveis, inclusive), juntamente com o restante da documentação necessária, solicitando o cancelamento da mesma, ou ainda, realizar uma Alteração Contratual onde o (a) requerente se retire da sociedade, e um novo corretor assuma a responsabilidade pela mesma.

 

TRÂMITE DO PROCESSO

  • Prazo de 120 a 150 dias.

Horário de funcionamento na sede: de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Fúlvio Aducci, 1214, 10° andar. Estreito - Florianópolis/SC - 88075-001

(48) 3203-9200

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