Loteamentos e Condomínios

1º Texto: Legislação de loteamentos e condomínios em Santa Catarina (atualizado em 30/04/2007) .
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2º Texto: Antes da compra (09/03/2006).
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3º Texto: Nova legislação sobre parcelamento de solo.
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4º Texto: Dicas do Ministério da Justiça.
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5º Texto: Crime Imobiliário.
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6º. Texto: CRECI/SC pede Lei para impedir serviços públicos sem Licença Municipal.
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7º. Texto: Notícia que intressa os loteadores de Santa Catarina.
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8º. Texto: Perguntas que esclarecem dúvidas sobre Loteamentos e Incorporações.
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9º Texto: Aprovada exigência de infra-estrutura básica antes da pavimentação de ruas em novos loteamentos.
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10º Texto: O licenciamento ambiental.
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11º Texto: Nova Lei de Responsabilidade Territorial e Ambiental Urbana pra o Brasil - Fevereiro/2012.
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