A Nova Lei de Responsabilidade Territorial de Santa Catarina

7 de Novembro de 2018

Aprovada no final de 2017, e sancionada pelo Governador de Estado no início do corrente ano, a nova legislação que trata sobre a responsabilidade territorial no Estado de Santa Catarina, pode ser considerada como uma legislação moderna e de vanguarda.

Ao disciplinar os parâmetros urbanísticos dos empreendimentos, as modalidades de parcelamento do solo e definir critérios para os licenciamentos ambientais e urbanísticos, a legislação traz significativas mudanças na política territorial urbana do estado.

Alinhada com as legislações federais que tratam sobre a gestão territorial urbana e a regularização fundiária, a legislação estadual, nos limites da competência legislativa residual, define normas gerais a serem seguidas pelos municípios na elaboração de seus planos diretores e da sua política urbana municipal.

Ademais, o grande avanço trazido pela nova lei, reside na integração de legislação que trata sobre as licenças ambiental e urbanística, parâmetros a serem aplicados na execução de serviços públicos, como água, esgoto, energia elétrica, a fim de que haja uma padronização no tratamento dos empreendimentos do setor imobiliário, uma maior clareza das exigências e um maior rigor no controle das atividades de parcelamento do solo e condomínios no estado.

Por se tratar de uma legislação moderna e que traz consigo significativas mudanças, a nova lei de responsabilidade territorial do Estado de Santa Catarina, ainda deverá ser objeto de inúmeras discussões na sociedade, acerca da sua interpretação e aplicação.

De outra vênia, necessário admitir que a sociedade evolui e com ela a legislação também deve evoluir. É exatamente esse papel que o Estado de Santa Catarina fez, ao invés de aplicar uma legislação de restrições e retrocessos, fomenta o bom desenvolvimento territorial e pune exemplarmente as atividades de parcelamento do solo que se utilizavam de subterfúgios de uma legislação antiga e antiquada para agir na ilegalidade. Uma legislação moderna e clara certamente proporcionará um crescimento e desenvolvimento territorial ordenada.

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