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Lembramos que, para atendimento pelo Portal, a cópia da documentação necessária deve ser autenticada em cartório.

Antes de apresentar sua inscrição de pessoa jurídica atente-se a essas INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

É possível registrar uma pessoa jurídica mesmo que não haja corretor de imóveis entre seus sócios. No entanto, é necessário que o contrato social ou documentos separados incluam a exigência de um corretor de imóveis, devidamente inscrito, como Diretor e/ou Responsável Técnico. Esses documentos devem ser averbados na junta comercial e no CRECI.

Dessa forma, estas são as exigências do sistema COFECI/CRECI para o Contrato Social:

Deve haver ao menos um corretor de imóveis, devidamente inscrito, como Diretor/Administrador e/ou Responsável Técnico, sem delegação de poderes via procuração.

No caso de haver sócio corretor de imóveis, ele deve ser nomeado como "Administrador" ou "Sócio Responsável" pela empresa.

Em caso de não haver corretor de imóveis entre os sócios, é possível incluir no Contrato Social uma cláusula de Responsabilidade Técnica, estabelecendo que o responsável pela intermediação imobiliária é exclusivamente um corretor de imóveis. Neste caso, o sócio que não seja corretor de imóveis e seja administrador não poderá responder pelo ramo imobiliário da empresa, uma vez que essa é uma função exclusiva do corretor de imóveis.

Por fim, é importante destacar que é proibida a nomeação de procuradores para responder pelo ramo de intermediação imobiliária, exceto se o procurador for um Corretor de Imóveis individualmente inscrito no CRECI/SC.

Cumpridas as exigências mencionadas, é obrigatório apresentar:

1) Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido, datado e assinado pelo sócio administrador ou corretor responsável técnico – BAIXE O REQUERIMENTO PARA PREENCHER AQUI;

2) Cópia autenticada ou com o carimbo de "conferido com o original" do Contrato Social devidamente registrado na JUCESC, além das Alterações Contratuais, se houver (caso o documento possua autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);

3) Cópia do CNPJ;

4) Cópia autenticada ou com o carimbo de "conferido com o original" do alvará, ISS ou CMC no município onde a empresa será estabelecida (em caso de haver).

O prazo médio para conclusão do processo é de 15 a 30 dias após o pagamento das taxas. Nossa equipe está empenhada em concluir o processo com a maior brevidade possível!

Pagamento: As taxas serão geradas após a apresentação da documentação completa em nosso atendimento presencial, seja na sede ou nas delegacias, através do portal de atendimento ou por envio pelos correios. O processo seguirá adiante somente após o seu pagamento.

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