O CRECI/SC
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina -11ª Região/SC, cuja forma abreviada é CRECI/SC, foi criado pela Resolução COFECI n° 50/73, publicada em DOU do dia 16/02/1973, tendo como base legal o inciso IV, art. 16 da Lei Federal nº 6.530/78, regulamentada pelo inciso VII, art. 10 do Decreto Federal n° 81.871/78. A Lei Federal nº 10.795/2003 publicada em DOU nº 238, seção 1, fls.1, 08.12.2003, altera os artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Seu regimento interno foi disciplinado pela resolução – COFECI nº 1126/2009.
O CRECI/SC possui competência territorial estadual, realizando suas atribuições no Estado de Santa Catarina e para cumprir suas funções institucionais, conta com mais de 76 funcionários efetivos. No ano de 2024, o Conselho Regional superou a marca de 42.703 mil profissionais inscritos e 6661 mil estabelecimentos inscritos e ativos.
É o órgão responsável por assegurar o bom exercício da profissão e defender tanto os bons profissionais, quanto a sociedade, daqueles que cometem práticas ilícitas, exercendo a profissão sem o devido credenciamento exigido por lei.
DENOMINAÇÃO: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina - 11ª Região
ABREVIAÇÃO DA DENOMINAÇÃO: CRECI/SC
NATUREZA JURÍDICA: Autarquia Federal com autonomia administrativa, operacional e financeira. pode se autogerir, mas está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
CNPJ: 82.894.098/0001-32
PRINCIPAL ATIVIDADE: Registro e Fiscalização Profissional
ENDEREÇO: Rua Fúlvio Aducci, n.º 1214, Bairro Estreito, na área continental do município de Florianópolis, SC
ENDEREÇO VIRTUAL: www.creci-sc.gov.br
ESTRUTURA REGIMENTAL
De acordo com o Regimento Interno do CRECI/SC, Resolução COFECI n.º 1126/2009, a estrutura organizacional compõe-se de:
1) Plenário;
2) Diretoria;
3) Conselho Fiscal;
4) Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP);
5) Comissão de Análise de Processos de Inscrição (COAPIN);
6) Outras Comissões e Grupos de Trabalho
Compete ao Plenário:
Compete à Diretoria:
Compete ao Conselho Fiscal:
Compete à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP):
Compete à Comissão de Análise de Processos de Inscrição (COAPIN):
*Informações do Relato Integrado 2022 apresentado ao TCU