Documento apresentado a candidatos a deputado estadual e federal aborda segurança jurídica, valorização profissional, crédito imobiliário e combate ao exercício ilegal da profissão

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) elaborou a Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense para apresentar aos candidatos a deputado estadual e federal propostas relacionadas à atividade profissional e às transações imobiliárias.

O documento reúne pautas sobre redução da burocracia, modernização da legislação, acesso ao crédito, digitalização de serviços e proteção dos consumidores. Até 1 de outubro de 2026, 14 candidatos haviam assinado a Carta de Compromissos vinculada à Agenda.

Segurança jurídica e simplificação de processos

A Agenda propõe medidas para reduzir a burocracia, a insegurança jurídica e os custos das transações imobiliárias. Entre os temas estão a simplificação dos processos de licenciamento e a modernização dos serviços notariais e registrais, com integração tecnológica e digitalização.

O documento também defende o fortalecimento das políticas de crédito imobiliário e a disponibilização de dados públicos para a elaboração de indicadores do setor.

Valorização e qualificação profissional

Entre as propostas defendidas pelo Conselho estão a atualização da legislação que regulamenta a profissão, a participação dos corretores de imóveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o reconhecimento de sua habilitação para elaborar pareceres técnicos de avaliação mercadológica na Administração Pública.

A Agenda contempla ainda o apoio ao combate ao exercício ilegal da profissão e a iniciativas de ética, qualificação profissional e fiscalização, com foco na segurança das relações imobiliárias e na proteção dos consumidores.

Diálogo e acompanhamento dos compromissos

A Carta prevê que os signatários, caso eleitos, mantenham diálogo periódico com o CRECI-SC, comuniquem a tramitação de propostas relacionadas ao mercado imobiliário e promovam ou apoiem debates sobre o setor.

Também estabelece o compromisso de prestar contas ao Conselho sobre iniciativas legislativas e medidas adotadas em relação às pautas do documento.

Signatários da Carta de Compromissos

Até 1 de outubro de 2026, os seguintes candidatos haviam assinado a Carta, relacionados abaixo em ordem alfabética.

Candidatos a deputado estadual:

• Alex Brasil — candidato a deputado estadual;
• André Moser — candidato a deputado estadual;
• Beto Kuerten — candidato a deputado estadual;
• Camilo Martins — candidato a deputado estadual;
• Gabriel Carrara — candidato a deputado estadual;
• Jean Kuhlmann — candidato a deputado estadual;
• Leatrice Bez — candidata a deputada estadual;
• Liba Fronza — candidato a deputado estadual;
• Rafael Gomes dos Santos — candidato a deputado estadual.

Candidatos a deputado federal:

• André de Oliveira — candidato a deputado federal;
• Darci de Matos - candidato a deputado federal;
• Geovania de Sá - candidata a deputada federal;
• Maria Regina de Souza Soar — candidata a deputada federal;
• Paulinha — candidata a deputada federal.

O CRECI-SC não apoia, recomenda ou manifesta preferência por qualquer candidatura. A adesão à Carta de Compromissos é voluntária e permanece aberta, em igualdade de condições, a todos os candidatos.