O presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, vereador Marcelo Werner (PSC), promulgou na tarde desta quinta-feira (29) as leis complementares 375/2021 e 376/2021. A mudança na legislação municipal vai permitir que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja pago em até 24 vezes. Além disso, a transferência do imóvel poderá ser realizada após o pagamento da primeira parcela.
As alterações são provenientes dos Projetos de Lei Complementar nº 1/2021 e nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), aprovados em plenário. As leis entram em vigor a partir da publicação no Jornal do Município.