ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Transparência e Prestação de Contas

Comunicado importante: Recomendação do MPSC aos corretores de imóveis e imobiliárias de SC

19 de Agosto de 2021

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 11ª Região (CRECI/SC) em consonância à orientação do Ministério Público de Santa Catarina, alerta os corretores de imóveis e imobiliárias que atuam nos municípios de Lages, São José do Cerrito, Bocaina do Sul, Painel e demais regiões de Santa Catarina, que NÃO PROMOVAM a venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.  Orientamos ainda, que verifiquem antes de qualquer ato de negociação, a regularidade do loteamento e seu respectivo registro, sob pena de incorrerem na possível prática do crime previsto no inc. I do § único do art. 50 c/c art. 51 da Lei n. 6.766/79.

Fúlvio Aducci, 1214, 10° andar. Estreito - Florianópolis/SC - 88075-001

0800-941-2124

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