Se você é corretor de imóveis e está considerando formalizar sua atividade como Microempreendedor Individual (MEI), é importante ficar atento: a atividade de corretagem imobiliária não pode ser exercida de forma regular por meio do MEI.

Isso acontece porque o regime do MEI tem restrições quanto às atividades permitidas. Apenas profissões que não exigem formação técnica ou regulamentação por conselhos de classe podem se enquadrar nessa categoria. 

O que diz a legislação?

De acordo com a legislação vigente e as normas do CRECI, corretores de imóveis que atuam como MEI estão em situação irregular. Isso porque o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitido para MEI não contempla a corretagem de imóveis. Ao se registrar como MEI, o corretor pode, inclusive, atuar de forma irregular perante as normas do CRECI, além de enfrentar sanções administrativas e legais.

Os corretores de imóveis que atuam de forma irregular como MEI podem ser autuados, ter seu registro suspenso e até responder judicialmente. Além disso, essa prática pode configurar concorrência desleal com outros profissionais que atuam de forma regular.

Quais são as alternativas?

Para atuar regularmente e com segurança jurídica, o corretor de imóveis pode optar por outras formas de formalização, como:

• Empresário Individual (sem o “micro” do MEI)
   
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
   
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) — A EIRELI ainda pode existir para empresas já constituídas, mas novas formalizações não podem mais ser feitas por EIRELI e devem priorizar a SLU
   

Essas categorias, associadas ao registro no CRECI, permitem que o corretor exerça sua atividade de forma regular, pagando tributos compatíveis com a sua atuação e com a possibilidade de optar pelo regime do Simples Nacional (se atender aos requisitos).

Evite riscos: escolha o regime jurídico certo

A escolha do enquadramento jurídico é um passo importante na carreira de qualquer corretor de imóveis. Estar regularizado é fundamental não apenas para evitar problemas legais, mas também para fortalecer a imagem profissional no mercado. 

Se você já é corretor de imóveis e ainda tem dúvidas sobre o assunto, aproveite o serviço de orientação jurídica gratuita oferecido pelo CRECI-SC. O atendimento é realizado por videoconferência, com horário marcado. Para agendar, basta acessar este link.

Se tiver dúvidas sobre como formalizar sua atividade corretamente, busque orientação com um contador de confiança ou com o próprio CRECI-SC.