O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) lançou a Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense, iniciativa que apresenta um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento do setor. A entidade já iniciou a entrega de um documento oficial aos pré-candidatos às eleições deste ano, para que assumam publicamente compromissos com os corretores de imóveis, imobiliárias e com o desenvolvimento do mercado no Estado.

No último dia 31 de julho, o CRECI-SC recebeu em sua sede três pré-candidatos que são corretores de imóveis: Gabriel Carrara, vice-presidente licenciado do Conselho, de Joinville; Jean Kuhlmann, empresário do setor imobiliário, de Blumenau; e André Moser, ex-prefeito de Indaial. Todos assinaram a Carta de Compromissos, que destaca a importância do mercado imobiliário como um dos pilares do desenvolvimento econômico e social catarinense. Além disso, propõe a construção de uma agenda baseada na segurança jurídica, na redução da burocracia, na valorização dos profissionais do setor e no diálogo permanente entre o poder público e o CRECI-SC. Os pré-candidatos ou candidatos que tiverem interesse em conhecer e assinar o documento devem procurar o CRECI-SC pelo e-mail gabinete@creci-sc.gov.br

Entre as prioridades apresentadas estão a modernização dos processos de licenciamento, dos serviços notariais e registrais, o fortalecimento das políticas de crédito imobiliário, a atualização da legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e o combate ao exercício ilegal da atividade. 

Como exemplos de pautas estratégicas, a Agenda propõe que o valor do negócio seja o critério para o registro dos imóveis, apuração de tributos, emolumentos e cadastramentos em todos os sistemas do governo; o reconhecimento dos corretores de imóveis como profissionais habilitados para elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM) em toda a administração pública; a garantia da boa-fé aos proprietários de áreas que possam ser enquadradas como Terrenos de Marinha, preservando direitos adquiridos; e o apoio a projetos de lei que criminalizam o exercício ilegal da profissão, instituem a consignação em folha para pagamento de aluguéis e possibilitam o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

A Agenda prevê ainda que os candidatos signatários mantenham diálogo permanente com o CRECI-SC durante o exercício do mandato, promovam debates sobre temas relacionados ao mercado imobiliário, comuniquem à entidade a tramitação de projetos de interesse do setor e prestem contas das iniciativas desenvolvidas.

Com a iniciativa, o CRECI-SC busca aproximar o setor imobiliário do debate legislativo e contribuir para a formulação de políticas públicas que promovam um ambiente de negócios mais seguro, moderno e competitivo, beneficiando profissionais, investidores, consumidores e toda a sociedade catarinense.

Leia a íntegra da carta abaixo:

AGENDA LEGISLATIVA DO MERCADO IMOBILIÁRIO CATARINENSE

Carta de Compromissos dos Candidatos

Apresentação

O mercado imobiliário é um dos pilares do desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina. Sua cadeia produtiva movimenta investimentos, gera empregos, impulsiona a arrecadação pública, fomenta o desenvolvimento urbano e contribui para a realização do direito constitucional à moradia e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Nesse contexto, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina – CRECI-SC apresenta esta Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense, convidando os candidatos a assumirem publicamente o compromisso de fortalecer o setor, promover a segurança jurídica, incentivar o desenvolvimento sustentável e manter um diálogo permanente com a categoria.

Ao assinar esta Carta, o(a) candidato(a) manifesta seu compromisso com a construção de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário e para a valorização dos Corretores de Imóveis.

I – Princípios e Compromissos Institucionais

Comprometo-me a:

1. Defender a estabilidade do ambiente de negócios, posicionando-me contra o aumento da carga tributária incidente sobre o mercado imobiliário e sobre a atividade dos Corretores de Imóveis.

2. Atuar em favor da estabilidade das relações imobiliárias, reduzindo a burocracia, a insegurança jurídica e os custos das transações.

3. Valorizar o Corretor de Imóveis como profissional essencial à segurança das negociações e avaliações imobiliárias e à proteção do consumidor.

4. Apoiar ações de combate ao exercício ilegal da profissão e iniciativas que fortaleçam a ética, a qualificação profissional e a fiscalização do mercado.

5. Manter diálogo permanente com o CRECI-SC antes da apreciação de proposições que impactem direta ou indiretamente o mercado imobiliário.

II – Agenda Estratégica para o Desenvolvimento do Mercado Imobiliário

Comprometo-me a promover, apoiar e participar de estudos, debates e iniciativas legislativas voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente de negócios e ao fortalecimento do mercado imobiliário, especialmente nos seguintes temas:

1. O valor do negócio como legítimo para fim de registro, apuração de tributos, emolumentos e cadastramentos em todos os sistemas de Governo. Como exceção, caso o valor do negócio seja tecnicamente verificado como muito menor do que o valor negociado, o agente público possa contestar somente de forma técnica e motivada. E somente o corretor de imóveis seja habilitado para apresentar o valor real do imóvel, por meio de um PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.

2. Desburocratização dos processos de licenciamento, das transações imobiliárias, modernização dos serviços notariais e registrais, incentivando a integração tecnológica, a digitalização, a interoperabilidade dos sistemas, a tokenização e a simplificação dos procedimentos, em especial, na aprovação de medidas que valorizem a boa-fé nos contratos.

3. Fortalecimento das políticas de crédito imobiliário, ampliando o acesso ao financiamento para aquisição da casa própria e de imóveis comerciais.

4. Atualização e modernização da legislação que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, adequando-a às inovações, às demandas do mercado e a prestação de serviços educacionais e sociais aos profissionais pelo Conselho, conforme orientação do CRECI-SC.

5. Inclusão do Corretor de Imóveis como profissional habilitado para a elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM) em toda a administração pública, valorizando sua competência e responsabilidade técnica e contribuindo para maior segurança jurídica, transparência e confiabilidade nos negócios imobiliários.

6. Reconhecimento da boa-fé de proprietários de áreas que possam vir a ser enquadradas como Terrenos de Marinha, sem prejuízos as partes envolvidas em transações anteriores.

7. Apoio ao PL 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal da profissão, e ao PL 462/2011, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis e a possibilidade do enquadramento do corretor de imóveis como MEI.

8. Apoio à participação direta e efetiva de corretores de imóveis no CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro.

9. Apoio a políticas para disponibilização de dados e informações por órgãos governamentais, em especial, para a criação de indicadores.

III – Compromissos de Atuação Parlamentar

Durante o exercício do mandato, comprometo-me ainda a:

1. Receber oficialmente e de forma periódica representantes do CRECI-SC para tratar das pautas institucionais do mercado imobiliário, mantendo um canal permanente de diálogo.

2. Comunicar ao CRECI-SC a apresentação, tramitação ou discussão de proposições legislativas que possam impactar o mercado imobiliário, possibilitando a contribuição técnica da entidade.

3. Promover ou apoiar audiências públicas, reuniões técnicas, seminários e demais espaços de diálogo destinados ao aperfeiçoamento da legislação e ao desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário.

4. Prestar contas ao CRECI-SC sobre as iniciativas legislativas relacionadas ao mercado imobiliário e sobre as medidas adotadas em atendimento aos compromissos assumidos nesta Carta.

Declaração de Compromisso 

Ao firmar esta Carta de Compromissos, reafirmo meu compromisso com o fortalecimento do mercado imobiliário catarinense, com a valorização dos Corretores de Imóveis, com a segurança jurídica, com a livre iniciativa, com a proteção do consumidor e com a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina.