A diretoria do CRECI-SC esteve em Brasília para o lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, um documento que reúne os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que impactam diretamente a categoria. Promovida pelo Sistema COFECI-CRECI, a iniciativa contou com a participação de comitivas de CRECIs de todo o Brasil e tem como objetivo apresentar aos presidentes das comissões parlamentares as pautas mais relevantes para o setor imobiliário.

Representando o CRECI-SC, estiveram presentes o Presidente Marcelo Brognoli; o 1º Vice-Presidente e conselheiro federal suplente, Gabriel Carrara; o Assessor Institucional, Alcides Andrade; e os conselheiros federais efetivos Dalmo Bardini e Laurence Pinto Leal

Projetos de lei em destaque no Congresso Nacional

Entre os principais temas levados aos deputados e senadores estão o Projeto de Lei 1.809/2011, que visa tornar obrigatória a inclusão no nome do corretor de imóveis e seu respectivo número do CRECI em todas as escrituras de transações imobiliárias, e o Projeto de Lei 3.614/2015, que criminaliza o exercício ilegal das profissões regulamentadas, como a de corretor de imóveis. 

“O projeto dá uma resposta concreta a um alerta que o CRECI-SC tem feito há anos sobre a necessidade de uma punição mais rigorosa aos clandestinos que atuam de forma ilegal nas negociações de imóveis. Por sua importância e por atender a uma justa demanda, acreditamos na agilização da votação na CCJ“, avaliou Marcelo Brognoli. 

“Só em 2024, nossa fiscalização autuou mais de 1.700 pessoas trabalhando sem registro. Se não houver uma criminalização, esse mecanismo de fiscalização fica incompleto. Como determina a lei, encaminhamos os casos de exercício ilegal da profissão para o Ministério Público mas, no final, a legislação prevê uma punição muito branda. Penas mais rigorosas certamente contribuirão para desestimular o crime dos clandestinos", defendeu Gabriel Carrara. 

Para o presidente do Conselho, “ao defender a aprovação do PL 3614/2015, a entidade trabalha em favor dos interesses da categoria, com benefícios diretos à sociedade, ajudando a construir um mercado mais qualificado e seguro para os consumidores”.

Além disso, outro ponto discutido é o aprimoramento da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, com propostas para a modernização das normas para a atuação no mercado digital, a adoção do exame de proficiência para ingresso na profissão e o aperfeiçoamento do ensino com a formação superior para a corretagem de imóveis.

Defesa da categoria e fortalecimento do setor imobiliário

A presença do CRECI-SC reafirma o compromisso com o fortalecimento da categoria e a defesa dos interesses dos corretores de imóveis. Durante os três dias de agenda, de 1º a 3 de abril, a comitiva do CRECI-SC participou de reuniões com parlamentares para defender pautas essenciais ao mercado imobiliário e à valorização dos corretores de imóveis. Ao levar essas demandas ao Congresso Nacional, a comitiva buscou impulsionar avanços na legislação, garantindo mais segurança jurídica, reconhecimento profissional e adaptação às novas demandas do mercado. Iniciativas como essa são fundamentais para promover um ambiente mais transparente, valorizado e alinhado à evolução do setor imobiliário.

* Na foto, Laurence Pinto Leal (conselheiro federal do CRECI-SC), deputado federal Gilson Marques, Marcelo Brognoli (Presidente do CRECI-SC), senador Esperidião Amin e Dalmo Bardini (conselheiro federal do CRECI-SC)