Nesta segunda-feira (28/04), o CRECI-SC promoveu, em parceria com o Ministério Público de Itapema e a Associação de Corretores e Imobiliárias do Estado de Santa Catarina (ACIESC), um evento na sede da Sicredi, em Itapema. O encontro teve como objetivo reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias e conscientizar os profissionais do setor sobre as implicações civis e penais da venda de imóveis sem registro de incorporação, conforme estabelece a Lei nº 4.591/64.

Por motivo de força maior, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Ministério Público, ACIESC e CRECI-SC foi adiada e será realizada em nova data, a ser divulgada em breve.

O evento contou com a presença do Presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli; do Procurador Jurídico do Conselho, Dr. Flaviano Tauscheck; do representante da OAB, Dr. Rodrigo Ferraz; e do Presidente da ACIESC, Nei Santos. Autoridades, corretores de imóveis e representantes do mercado imobiliário participaram do encontro, que teve como foco a discussão sobre a responsabilidade civil e penal dos profissionais e das incorporadoras. Durante a programação, o assessor institucional do CRECI-SC, Alcides Andrade, conduziu o painel “Responsabilidade Profissional do Corretor e a Proteção do Consumidor”, ressaltando a importância de uma atuação ética e em conformidade com a legislação. 

A iniciativa também teve caráter orientativo, reforçando a exigência do registro de incorporação como requisito obrigatório para a comercialização de imóveis. O objetivo é prevenir fraudes, proteger consumidores e promover um mercado mais seguro para todos os envolvidos.

Mesmo com a assinatura oficial adiada, o Termo de Cooperação Técnica já representa um passo relevante na valorização da profissão e na proteção do mercado imobiliário. Por meio dessa parceria, os corretores de imóveis de Santa Catarina contarão com mais respaldo institucional para atuar de forma segura, responsável e alinhada às exigências legais, fortalecendo a confiança entre profissionais, incorporadoras e consumidores.

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