As fiscalizações do CRECI/SC e da Prefeitura de Florianópolis, com o apoio da Guarda Municipal, realizaram na tarde desta terça-feira (28) uma operação conjunta contra a oferta irregular de imóveis em Canasvieiras.

A cooperação é fruto da Lei Complementar 674/2019, aprovada em julho de 2019, que torna ilegal a oferta de imóveis nas ruas de Florianópolis. Com isso, o CRECI/SC ganhou um reforço de peso na luta contra o exercício ilegal da profissão, principalmente aquele feito pelos chamados “chaveteiros” que se espalham pelos balneários de Santa Catarina.

Somente na ação de hoje, foram lavrados 6 Autos de Constatação por exercício ilegal da profissão. Da sua parte, a fiscalização da Prefeitura constata a atividade ilegal nas vias públicas e dá um prazo de 15 dias para que os autuados comprovem que o imóvel é seu, já que proprietários podem continuar a fazer a oferta na rua. Caso não seja comprovado, é aplicada uma multa uma multa de 1.000 UFIRs, o que corresponde a aproximadamente R$ 3,4 mil, a quem realizava a atividade de forma ilegal e ao proprietário do imóvel.

Segundo o coordenador de Fiscalização do CRECI/SC, Ponciano Greff, “a participação da Prefeitura é fundamental na luta contra essa forma de exercício ilegal, pois com a multa eles vão pensar duas vezes antes de voltar para a rua”, disse.

Outras operações de combate aos “chaveteiros” já estão programadas para acontecer nas próximas semanas. Os locais não são divulgados.

A fiscalização do CRECI/SC também conta com a ajuda da sociedade para evitar o exercício ilegal da profissão. Você pode enviar sua denúncia para o seguinte e-mail: denuncia@creci-sc.gov.br