Desde maio, o projeto “Lives sobre o mercado” idealizado pelo CRECI/SC tem abordado, através de lives em seu instagram, ou em canais de outras entidades ligadas ao mercado imobiliário, assuntos atuais que cercam a atividade do corretor de imóveis, proporcionando mais conhecimento e qualificação profissional.
Nesta quarta-feira, 15 de julho, o tema abordado foi a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
O impacto dessa Lei, que deve entrar em vigor ainda em 2020, foi debatido numa mesa multidisciplinar online, promovida pela GDR - Gouvêa dos Reis Advogados e envolveu advogados e profissionais da área de T.I que discutiram seu impacto no mercado imobiliário.
O assunto, ainda pouco conhecido, deve receber total atenção por parte dos corretores e imobiliárias, já que dados de clientes, como comprovações de renda, endereços, contas bancárias, entre outras informações fornecidas no momento da compra, venda ou aluguel de um imóvel são de sua responsabilidade e deverão estar protegidas e adequadas às exigências da lei, caso contrário os profissionais poderão sofrer as penalidades previstas, como multa, caso haja o tratamento irregular dos dados e vazamento de informações.
A advogada Débora Vandresen reforçou que a lei é importante e trará mais proteção, pois ela irá proporcionar a criação de um banco de dados mais seguro e qualificado, com dados de pessoas que autorizaram o envio de informações, mas para que isso se torne possível será fundamental que as empresas e gestores imobiliários, conheçam e estudem sobre o assunto. “O primeiro passo é buscar conhecimento sobre a LGPD, depois pensar na criação de políticas internas sobre o uso de dados, pois serão elas que irão guiar os colaboradores e corretores de imóveis e fazer com que eles percebam sua responsabilidade para que esses dados sejam preservados, não colocando em risco o nome da empresa e a possibilidade penalidades”, esclareceu.
Para Fábio Ângelo, da MSI Tecnologia, a implementação e adequação aos processos trarão mais vantagens e organização, tirando o caráter informal da tecnologia, que passará a ter mais cuidado e controle sobre as informações que entram e saem da imobiliária.”Cada processo que envolve dados deverá se verificado e o T.I deve apresentar ferramentas que tragam melhorias de procedimentos internos e externos de dados, facilitando sua proteção e cuidando da coleta de consentimento, que nada mais é do que uma autorização expressa do cliente para que suas informações sejam utilizadas para uma finalidade determinada” explicou.
O advogado Pedro Cima, que atua no departamento jurídico do CRECI/SC avaliou que os esclarecimentos promovidos nesta iniciativa foram uma oportunidade ímpar de se fomentar o debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e apresentar um panorama geral sobre os desafios e os impactos que ela irá promover na profissão de corretor de imóveis e nas atividades imobiliárias. “É preciso que o corretor de imóveis se prepare para as exigências dessa lei tão importante de forma eficiente e que ele reflita sobre as mudanças que deverá adotar na prática, seja na abordagem, na linguagem ou como ele se comunica com o cliente”, declarou.
A orientação de Murilo Gouvêa dos Reis, advogado, sócio da GDR advogados e mediador do debate, é que os gestores e corretores procurem ajuda de profissionais para tomarem conhecimento e definirem estratégias, pois dificilmente se conseguirá fazer tudo internamente. “Existem níveis de conhecimento jurídico e de processos de tecnologia que só especialistas podem auxiliar, nesse sentido a GDR lançou o LGPD na mão, um aplicativo que reúne informações precisas que ajudam a entender e colocar a lei em prática. O objetivo é oferecer informações com respaldo jurídico e tecnológico, evitando uma interpretação incorreta que pode colocar em risco a idoneidade do corretor ou imobiliária”, finalizou.
O debate pode ser conferido no canal do Youtube da GDR Advogados. O link é:
https://www.youtube.com/watch?v=ppcn8KkU_bg