Nesta última terça- feira, o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SC) C.I. Carlos Nascimento e Silva participou da reunião de discussão do Projeto de Lei PL 49/202, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Escritura na Mão" no município de Garopaba. 

O encontro foi realizado na Câmara Municipal do município e contou com a presença dos legisladores e de representantes de diversos órgãos públicos e profissionais da iniciativa privada como engenheiros, topógrafos, representantes da OAB e demais interessados no assunto.

Devido às restrições da pandemia e por medidas de segurança com relação ao Covid-19, a Plenária teve a capacidade de pessoas controladas, permitido somente a pessoa convidada e o uso de máscara obrigatório.

O Programa tem como objetivo orientar, disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos loteamentos irregulares e clandestinos preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos neste projeto de
Lei municipal e na lei 13.465/2017, lei da REURB. “É muito importante a participação da categoria neste tipo de projeto que impacta não somente os profissionais, mas todo o desenvolvimento municipal”, destacou Silva.

A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no YouTube neste link: https://youtu.be/XsluNpRasik