O Jornal ND publicou neste dia 15 artigo do Procurador Jurídico do CRECI/SC, Flaviano Vetter Tauscheck, sobre a experiência transformadora da atual gestão do Conselho. Leia a seguir a íntegra do texto.
Desafios e soluções na administração pública
Flaviano Vetter Tauscheck
Procurador Jurídico do CRECI/SC
procurador@creci-sc.gov.br
Um dos principais desafios da administração pública é o receio de responsabilizações jurídicas, fenômeno denominado "Direito Administrativo do Medo" por Rodrigo Valgas dos Santos. Esse medo é alimentado pelo controle disfuncional, que estimula comportamentos indesejáveis e aumenta a insegurança entre os administradores.
A Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), oferece mecanismos para enfrentar esse problema, proporcionando maior segurança jurídica aos gestores públicos. Os artigos 20 a 24 da lei permitem que os gestores considerem as dificuldades reais e obstáculos práticos, assegurando que a responsabilidade seja avaliada de maneira justa e proporcional.
Na gestão do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC), esses princípios foram fundamentais para promover uma administração mais dinâmica e eficiente. A desburocratização de processos internos agilizou os procedimentos e aumentou a eficácia operacional, permitindo que o CRECI/SC cumprisse seu papel de representar os legítimos interesses da categoria profissional e da sociedade.
A capacitação profissional dos corretores de imóveis foi outra prioridade, garantindo que estivessem melhor preparados para os desafios do mercado imobiliário. Além disso, a modernização dos atos normativos alinhou a legislação interna às melhores práticas, criando um ambiente mais transparente e eficiente.
A defesa das prerrogativas dos corretores de imóveis perante órgãos públicos também foi fortalecida, protegendo os profissionais e reforçando a confiança da sociedade na categoria.
A Procuradoria Jurídica teve um papel crucial nesse processo, fornecendo suporte técnico e jurídico, promovendo a inovação e auxiliando os gestores a superar os desafios do "Direito Administrativo do Medo". Com uma atuação proativa, a Procuradoria ajudou a desburocratizar processos e alcançar maior eficácia operacional, demonstrando que um conselho profissional é capaz de muito mais do que apenas credenciar e fiscalizar seus inscritos.
A experiência do CRECI/SC mostra que, com uma gestão corajosa e inovadora, é possível transformar a administração pública, promover eficiência e fortalecer a categoria profissional, cumprindo de maneira exemplar seu papel na sociedade.