De acordo com o Artigo 47° da Lei de Contravenções Penais, o exercício ilegal de uma profissão é passível de ser punido com prisão de 15 a 30 dias, ou multa. Isso porque o sistema jurídico entende que é preciso proteger a sociedade dos males causados por pessoas incapacitadas para exercerem suas funções.

Por exemplo, você aceitaria ser operado por um médico que não tenha registro? Aceitaria fazer um tratamento dentário com alguém que não tivesse frequentado uma Faculdade de Odontologia? Colocaria as finanças da sua empresa nas mãos de um escritório de contabilidade que não tivesse profissionais habilitados?

O mesmo se dá com relação aos Corretores de Imóveis. A regulamentação da profissão, conquistada em 1962, veio para exigir a qualificação técnica dos profissionais, seu registro sob um órgão de controle, e a subordinação de todos a um Código de Ética Profissional e legislação específica.

Tudo isso para que a sociedade tenha a garantia de que os negócios intermediados por um Corretor de Imóveis sejam feitos de acordo com a lei, sem riscos para ambas as partes envolvidas na transação. Ou seja, a legislação que regulamenta a profissão existe para proteger os consumidores e os profissionais que buscam a qualificação e operam dentro da lei.

É por isso que o CRECI-SC alerta, a toda a sociedade catarinense e turistas que vêm ao nosso Estado, para que fiquem atentos em relação ao registro profissional daqueles que se oferecem para intermediar transações imobiliárias. Isso porque, além dos problemas relativos à legislação e situação do imóvel, coisas a que um Corretor de Imóveis está sempre atento, existem problemas ainda mais sérios que envolvem, inclusive, a segurança dos clientes e suas famílias.

Cabe lembrar também que o problema não acontece apenas durante a temporada de verão. Infelizmente, é comum vermos situações onde porteiros, zeladores e até síndicos de condomínios têm exercido ilegalmente a função de intermediar a compra e venda de imóveis. Estes profissionais são importantes nas suas funções, mas a negociação imobiliária exige um conhecimento específico que só o Corretor de Imóveis pode proporcionar aos clientes.

Portanto, exija a Identidade Profissional do CRECI/SC. Essa é sua garantia de um negócio seguro.
 

Fiscalização do exercício ilegal da profissão, denúncias de irregularidades: denuncia@creci-sc.gov.br

#crecisc #corretordeimoveis #somostodoscorretoresdeimoveis #combateaoexercicioilegal