Corretor(a), fique atento as informações!
Perdeu o prazo para realizar a sua Justificativa Eleitoral? Veja abaixo o que fazer!
Fique atento as leis!
A Lei 6530/78 estabelece:
Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.
Ou seja, aquele que deixar de votar e de justificar sua ausência ao pleito fica sujeito as penas previstas na Lei, tendo em vista o seu descumprimento.
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Não fez o seu Recadastramento obrigatório?
Fique atento as leis!
O CRECI/SC convocou os seus credenciados a realizarem o recadastramento obrigatório, com base na Resolução 1446/2019.
O credenciado que descumprir tal determinação infringe o Art 20, VIII, da Lei 6530/78 e estará sujeito às sanções disciplinares previstas no Art. 21 da mesma Lei.
Resolução 327/92
Art. 36 - A pessoa física deverá comunicar ao CRECI em que possuir inscrição principal
ou secundária qualquer alteração em seus dados cadastrais aludidos no artigo 8º, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ocorrência da modificação.
Art. 37 - O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá
comunicar o fato ao CRECI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da desvinculação.
Art. 38 - A pessoa jurídica deverá comunicar ao CRECI em que possuir inscrição
principal:
I - no prazo de 30 (trinta) dias:
a) a substituição do Corretor de Imóveis, sócio-gerente ou diretor;
b) a alteração de seus dados cadastrais a que alude o artigo 24.
II - no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer alteração contratual que vier a sofrer.
Assim, é obrigação do credenciado manter seu cadastro atualizado.
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