Ela foi criada para proteger as informações pessoais dos titulares de dados (toda pessoa física, clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros).

A LGPD já está em vigor no Brasil e em 1° de Agosto de 2021 estarão valendo as multas e as sanções para aqueles que não estiverem em conformidade com a Lei. O uso consciente das informações é de extrema importância, uma vez que a qualquer momento, o titular de dados poderá solicitar a exclusão das informações. A base legal para tratamento é o consentimento e é obrigatório a exclusão imediata quando solicitado. É preciso atenção ao tipo de abordagem feita ao cliente, para que a comunicação não se torne inoportuna  e o titular acabe por solicitar a exclusão dos dados. 

Com a vigência da LGPD, é necessário a regularização dos bancos de dados, tanto os antigos quanto os novos. A atualização cadastral deve ser feita com cuidado e segurança. A empresa/entidade deverá deixar claro ao titular dos dados qual a finalidade para coleta de testes. A transparência sobre o uso das informações é fundamental para o cumprimento da LGPD e para o bom relacionamento com os usuários/clientes.  Quando solicitar autorização legal para o uso de dados, é importante que o titular de dados esteja ciente e manifeste livre desejo de que seus dados sejam utilizados nas empresas para melhor atendimento e prestação de serviços.

Acesse a Lei Nº 13.853, de 8 de julho de 2019:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm