Para solicitar o Cancelamento da Inscrição de PJ, obrigatoriamente apresentar:

1. Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável (anexo);
2. Cópia autenticada do Distrato Social registrado na JUCESC ou Alteração contratual que demonstre a exclusão dos objetos sociais das atividades relativas ao ramo imobiliário (intermediação na compra, venda, permuta, locação) Art 3º da Lei 6.530/78, (intermediação nas transações em geral sobre imóveis, inclusive na compra e venda, promessa de venda, cessão, promessa de sessão, permuta, incorporação, loteamentos e locação) Art. 1º da Resolução COFECI 327/92;
3. Devolução do certificado de inscrição de Pessoa Jurídica ou da declaração de extravio (anexo);

OBS: No caso de falecimento de um dos sócios deverá ser observado se no contrato social da empresa possui clausula de dissolução, não havendo a sociedade não se dissolverá. Sendo assim, a empresa deverá apresentar alteração contratual, retirando o sócio falecido da sociedade e no caso se for o corretor de imóveis, deverá incluir outro sócio corretor de imóveis na sociedade, bem como na clausula de gerência da sociedade, razão pela qual o novo sócio gerente corretor de imóveis deverá fazer parte da sociedade, com no mínimo 31% do capital registrado, como também deve atuar na gerência da sociedade, sem delegação de poderes através de procuração. Poderá conter mais de um sócio na gerência, desde que, se houver outros sócios que não estejam habilitados junto ao CRECI/SC, não utilizem o termo individualmente ou isoladamente, para que o Corretor de Imóveis não ceda o direito aos profissionais não habilitados de exercer a profissão.

TRÂMITE DO PROCESSO

• Prazo de 120 a 150 dias.