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PROJU - DÍVIDA ATIVA
O que é Dívida Ativa?
Constitui Dívida Ativa o valor devido ao CRECI – SC, o qual é originário de anuidades, multas decorrentes dos processos disciplinares e outros débitos.
A anuidade representa o valor anual que deve ser pago por profissionais e empresas que tenham vínculo com o CRECI – SC, conforme determina o Decreto 81871/1978, art. 34 e o art. 149 da Constituição Federal. Caso não seja efetuado o pagamento até o final do ano do exercício respectivo, o valor da anuidade será inscrito em dívida ativa. Já as multas disciplinares decorrem das sanções aplicadas no julgamento dos processos disciplinares que transitaram em julgado na COEDI (Coordenadoria de Ética e Disciplina). Também poderá ser inscrito em Dívida Ativa todo e qualquer débitos tributário, ou não, devido ao CRECI – SC.
O que é a PROJU – DÍVIDA ATIVA?
Departamento responsável pela tramitação, nos termos da Resolução COFECI 176/84, de processos administrativos de Dívida Ativa dos inscritos inadimplentes com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SC).
O que faz a PROJU – DÍVIDA ATIVA no CRECI – SC?
O Departamento de Dívida Ativa tem como objetivo promover a cobrança do tributo não recolhido, além de multas disciplinares e de multas eleitorais também não pagas.
Por que é obrigatório o pagamento das anuidades?
A partir da inscrição no CRECI - SC, nasce a obrigatoriedade do pagamento das anuidades e taxas cobradas conforme determina o Decreto 81871/1978, art. 34 e o art. 149 da Constituição Federal. A lei federal nº. 12.514/2011, em seu art. 5º, relata que: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", ou seja, se a inscrição estiver ativa, mesmo não exercendo a profissão, o pagamento é obrigatório.
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Notificações extrajudiciais de crédito tributário.
E-mail: divida-ativa@creci-sc.gov.br
Entre em contato com o setor de Dívida Ativa do CRECI-SC