Portarias sobre procedimentos de interesse dos Corretores de Imóveis
Torna obrigatório parecer jurídico nos processos de inscrição, inscrição secundária, transferência e reinscrição de Pessoa Física.
Veda a emissão de formulários em favor de pessoas físicas ou jurídicas que objetiva a devolução de anuidades pagas total ou parcialmente.
Isenção do pagamento de anuidade pelo Corretor de Imóveis que se desliga até o dia 31 de março de cada ano.