O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa um processo que pode impactar de maneira significativa o ordenamento territorial de Florianópolis e, por consequência, influenciar o planejamento urbano de outras cidades brasileiras. A decisão, que envolve a definição dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs), poderá ampliar de 26% para até 66% o território protegido da capital catarinense, caso todas as áreas de restinga passem a ser classificadas como APPs.

A discussão, que teve início em 2012, resulta de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e levanta um debate essencial: como equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento urbano?

O impacto urbano e jurídico da decisão

A ampliação das áreas de preservação permanente, caso seja confirmada, deve afetar diretamente a ocupação do solo, os projetos imobiliários e a regularização fundiária em Florianópolis. Especialistas alertam que a alteração pode gerar insegurança jurídica e dificuldades para a emissão de licenças, uma vez que muitas áreas urbanas consolidadas passariam a ter novas restrições de uso.

Atualmente, a legislação brasileira — em especial o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica — já define regras específicas para a proteção das restingas, de acordo com sua função ecológica. No entanto, a decisão do STJ poderá estabelecer uma nova interpretação, com reflexos em todo o país sobre o conceito e os limites das APPs em áreas costeiras.

Preservação e desenvolvimento: o desafio do equilíbrio

O tema desperta atenção não apenas de ambientalistas, mas também de profissionais do setor imobiliário e do urbanismo, que defendem soluções sustentáveis e integradas. O debate reforça a importância de políticas públicas e diretrizes técnicas que conciliem crescimento urbano ordenado, preservação ambiental e segurança jurídica, princípios fundamentais para o desenvolvimento equilibrado das cidades.

Florianópolis já se destaca por possuir um dos territórios mais protegidos entre as capitais brasileiras. A ampliação das restrições, no entanto, deve ser acompanhada de estudos técnicos detalhados e planejamento urbano estratégico, capazes de garantir que a proteção ambiental caminhe lado a lado com a qualidade de vida e o acesso à moradia.

CRECI-SC defende equilíbrio entre preservação e desenvolvimento urbano

Para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC), o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano deve orientar as decisões sobre o tema.De acordo com o 1º Vice-Presidente do CRECI-SC, Gabriel Carrara, “essas regulamentações cada vez mais apertadas conduzem para o caminho da irregularidade. Em vez de achar uma solução equilibrada, simplesmente se bloqueia. Isso trava o desenvolvimento e cria insegurança jurídica. Há exemplos no mundo todo de construções ecológicas, com mínimo impacto no solo e tratamento especial de esgoto. Precisamos permitir o desenvolvimento, mas com responsabilidade ambiental”.

Mudanças na legislação ambiental e no zoneamento urbano afetam diretamente a valorização de áreas, a viabilidade de projetos e a regularização de imóveis. Dominar esses temas amplia a capacidade dos corretores de imóveis de orientar clientes e investidores com segurança e responsabilidade.

O CRECI-SC acompanha com atenção o desdobramento desse julgamento, reafirmando seu compromisso com um mercado imobiliário ético, sustentável e juridicamente seguro, que contribua para o desenvolvimento equilibrado de Santa Catarina e para a preservação do patrimônio ambiental do Estado.