A Prefeitura de Florianópolis instituiu, no início de novembro, um novo decreto que regulamenta a identificação, fiscalização e destinação de imóveis abandonados na capital catarinense. A medida, que prioriza a habitação de interesse social e o uso público de áreas ociosas, representa uma mudança significativa no cenário urbano e traz impactos diretos para a atuação dos corretores de imóveis.

Segundo o decreto, poderão ser arrecadados pelo município os imóveis que estiverem desocupados há mais de 180 dias, apresentarem sinais de abandono — como mato alto, acúmulo de detritos, risco sanitário ou estrutural — ou obras paralisadas por mais de cinco anos. Nos casos em que o proprietário não mantém o imóvel e também deixa de pagar os tributos municipais, o município poderá entender que houve renúncia à propriedade, transferindo-a diretamente ao patrimônio público.

O que muda para os corretores de imóveis

As novas regras exigem atenção dos profissionais da intermediação imobiliária, especialmente no que diz respeito à análise documental, à situação fiscal dos imóveis e à verificação do estado de conservação das propriedades ofertadas no mercado. O decreto também reforça a necessidade de orientar adequadamente compradores e vendedores sobre os riscos associados à aquisição de imóveis em situação irregular ou com indícios de abandono.

Corretores e corretoras devem estar atentos aos prazos estipulados pela prefeitura: após a notificação, o proprietário que desejar manter seu imóvel precisa quitar dívidas fiscais, apresentar projeto de reforma em até seis meses, iniciar as obras em até doze meses e concluí-las em até 24 meses, com prazo máximo de 36 meses para obtenção do “habite-se”. O descumprimento desses critérios pode resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além da arrecadação do bem pelo município.

Destinação dos imóveis arrecadados

A regulamentação estabelece que os imóveis arrecadados serão destinados prioritariamente à habitação de interesse social, contribuindo para a redução do déficit habitacional da capital. Quando não for possível transformar o imóvel em moradia, a estrutura poderá ser utilizada para serviços públicos, como unidades de saúde e equipamentos comunitários, ou cedida a entidades que desenvolvam atividades de interesse coletivo.

A importância de manter-se atualizado

O CRECI-SC reforça que medidas como essa evidenciam a necessidade de atualização permanente dos profissionais do mercado imobiliário. Entender a legislação urbana, acompanhar decretos municipais e se manter informado sobre políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo são fatores determinantes para um atendimento seguro e responsável.

Como autarquia responsável pela fiscalização e pela qualificação da categoria em Santa Catarina, o CRECI-SC permanece comprometido em oferecer capacitações e orientações que auxiliem corretores e corretoras a atuarem com excelência. A atualização constante é essencial para que o mercado imobiliário siga crescendo de forma ética, segura e transparente, acompanhando as transformações sociais e urbanas do estado.