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Não possuindo pendências financeiras anteriores, apresentar:
- Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido, datado e assinado pelo sócio gerente corretor responsável – assinalando a opção Reinscrição PJ (ANEXO);
- Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor da Alteração Contratual que reativa a empresa (e cópias simples das demais alterações contratuais anteriores, caso existam), devidamente registrada na JUCESC, (OBS: caso seu documento tenha a autenticação digital da JUCESC, a cópia apresentada não precisa ser autenticada);
- Cópia do CNPJ;
- Cópia com a autenticação ou com o carimbo de confere com o original do recebedor do ALVARÁ OU ISS OU CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte, no município onde a empresa for se estabelecer, no prazo de até 180 dias.
- Comprovante de pagamento das taxas. As taxas serão geradas mediante apresentação da documentação completa;
TRÂMITE DO PROCESSO
- Prazo de 15 a 30 dias. Nossa equipe está empenhada em concluir o processo com a maior brevidade possível.
