Nesta quinta-feira (24/04), a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram uma operação conjunta nas cidades de Itapema (SC) e Curitiba (PR) para combater a atuação do crime organizado. A investigação busca reunir provas e desarticular um esquema de lavagem de dinheiro, que incluía o mercado imobiliário.

Comunicação de Não Ocorrência: ferramenta essencial contra crimes financeiros

O setor imobiliário conta com mecanismos específicos para prevenir esse tipo de irregularidade, como a Comunicação de Não Ocorrência. Essa obrigação legal tem a função de informar, de forma objetiva, que não foram identificadas transações suspeitas no ano anterior, e é uma ferramenta essencial no combate à lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ao terrorismo.

A Comunicação de Não Ocorrência integra as normas previstas na Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012 e regulamentada pela Resolução COFECI nº 1.336/2014, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento dessa obrigação não apenas comprova a regularidade da atuação profissional, mas também evidencia o compromisso ético e a responsabilidade social dos corretores de imóveis. 

Curso prepara corretores para agir com responsabilidade

Para orientar e capacitar ainda mais os corretores de imóveis sobre suas responsabilidades legais e o papel preventivo que exercem no setor, o CRECI-SC, por meio da plataforma CRECI Educação, disponibiliza o curso online e gratuito “Prevenção à Lavagem de Dinheiro”. Com novas turmas todas as semanas, o conteúdo é voltado à compreensão das práticas de combate à lavagem de dinheiro, oferecendo uma base sólida tanto conceitual quanto prática.

Ao longo do curso, os participantes aprendem desde a definição de lavagem de dinheiro até as fases do processo e os mecanismos ilícitos mais comuns utilizados nesse tipo de crime. Também são abordados os principais setores vulneráveis à lavagem de capitais e a estrutura dos Programas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

O conteúdo inclui ainda um panorama histórico e internacional, com contextualização do cenário brasileiro, e explica as razões que levaram à criação e à adoção dessas medidas de controle. São apresentadas as principais ações e órgãos envolvidos, como o COAF e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), além da legislação vigente — com destaque para a Lei nº 9.613/1998, atualizada pela Lei nº 12.683/2012.

O curso também detalha a Resolução COFECI nº 1.336/2014, que estabelece medidas obrigatórias aos corretores e empresas imobiliárias, incluindo o cadastro de clientes, o registro de operações realizadas e a comunicação de operações financeiras suspeitas.

Ao final da formação, o corretor de imóveis estará mais preparado para atuar com segurança, responsabilidade e em conformidade com a legislação, fortalecendo a ética e a integridade do mercado imobiliário.

Compromisso do CRECI-SC com a integridade do setor

É fundamental que os profissionais do mercado imobiliário estejam não apenas cientes de suas obrigações legais, mas também preparados para atuar como agentes de prevenção. A capacitação contínua e o cumprimento rigoroso das normas reforçam a credibilidade do setor e contribuem diretamente para a construção de um mercado mais transparente, seguro e alinhado com os princípios da ética e da legalidade. O CRECI-SC segue firme nesse compromisso, apoiando os corretores de imóveis no exercício de uma atuação cada vez mais responsável e consciente.